Termos e Condições

O presente documento estabelece as condições que determinam o uso desta página web https://hin-thai.com e a compra de produtos na mesma (doravante designada por "Condições").
Ao utilizares esta página web ou ao fazeres uma encomenda através da mesma, estás ciente que deves cumprir estas condições e a nossa Política de Privacidade.
Caso tenhas dúvidas relativamente às condições ou à Política de Privacidade, podes contactar-nos através do nosso email: info@hin-thai.com.

Esta página web tem a designação HIN-THAI pela Ícones & Parcelas Unipessoal, Lda, sociedade por quotas, com sede na Rua Augusto Marques Bom, N.º102, 3030-218 Coimbra, registada na Conservatória do Registo Comercial de Coimbra, sob o número 516 392 352, que é também o número de identificação de pessoa coletiva, com o o e-mail info@hin-thai.com.

A informação ou os dados facultados pelo cliente serão tratados em conformidade com o estabelecido na Política de Privacidade. Ao utilizares esta página Web, estás a consentir o tratamento da informação e dos dados e declaras que toda a informação que nos facultares é verdadeira e corresponde à realidade.

Ao utilizares a nossa página Web e/ou ao fazeres encomendas através da mesma, comprometes-te a:
• Utilizar esta página Web apenas para fazer consultas ou encomendas legalmente válidas;
• Não efetuares nenhuma encomenda falsa ou fraudulenta. Se, racionalmente, pudermos considerar que foi efetuada uma encomenda desta índole, teremos autorização para anulá-la e informar as autoridades competentes.
• Facultar-nos o teu endereço eletrónico, endereço postal e/ou outros dados de contacto, de forma verdadeira e exata. Consentes, igualmente, a utilização da informação fornecida para entrarmos em contacto contigo. Se não nos facultares todas as informações necessárias, não poderemos dar seguimento à tua encomenda.
Ao fazeres uma encomenda através desta página Web, declaras ser maior de 18 anos e ter capacidade legal para celebrar contratos.

Os artigos apresentados nesta página web estão disponíveis para entregas apenas em Portugal.

Para efetuares uma encomenda, deverás seguir o procedimento de compra online, mas antes deverás ler e aceitar as presentes Condições de Compra.
Ao fazê-lo, encontras-te a celebrar um contrato de compra e venda connosco. Receberás, posteriormente, um e-mail a acusar a receção da tua encomenda. Receberás também um e-mail, no qual confirmaremos que o pedido foi enviado.

Todas as encomendas de produtos estarão sujeitas à disponibilidade dos mesmos. Neste sentido, se ocorrer qualquer dificuldade relativamente ao fornecimento de produtos ou se não houver artigos em stock, informaremos imediatamente da indisponibilidade e reembolsaremos qualquer quantia por ti eventualmente paga no prazo de 30 dias.

Sem prejuízo do estabelecido na Cláusula anterior, relativa à disponibilidade dos produtos, e a menos que ocorram circunstâncias extraordinárias, tentaremos enviar a encomenda relativa aos produtos mencionados em cada Confirmação de Entrega anterior à data indicada na Confirmação de Entrega em questão ou, se não tiver sido especificada nenhuma data de entrega, no prazo de 30 dias a contar da data de Confirmação do Pedido.
Não obstante, podem ocorrer atrasos por qualquer um dos seguintes motivos:
• personalização dos produtos;
• artigos especializados;
• circunstâncias não previstas;
• problemas na zona de entrega.
Se formos incapazes de cumprir com a data de entrega por motivos não decorrentes da nossa responsabilidade, informaremos dessa circunstância dando-te a opção de continuar com a tua compra, estabelecer uma nova data de entrega ou cancelar o pedido com reembolso total do montante pago, sem prejuízo de todos os restantes direitos que te assistam nos termos da legislação aplicável.

Caso nos seja impossível entregar a tua encomenda enviaremos um email a indicar o que fazer para que a entreguemos novamente.
Por favor, nota que, em caso de não entrega do produto no prazo estipulado, poderão ser-te cobradas as despesas relativas à armazenagem dos produtos e às novas tentativas de entrega.

Os riscos dos produtos estarão a cargo do cliente a partir do momento da sua entrega.
O cliente adquirirá a propriedade dos produtos quando recebermos o pagamento total dos montantes devidos relativamente aos mesmos, incluindo os portes de envio, ou no momento da entrega (de acordo com a definição contida na Cláusula 8), se esta data for posterior.

O preço de cada produto será aquele que for estipulado, em cada momento, na nossa página Web, salvo em caso de erro evidente. Apesar de tentarmos garantir que todos os preços que figuram na página estejam corretos, podem ocorrer erros. Se detetarmos um erro no preço de algum dos produtos que o cliente encomendou, informaremos com a maior brevidade possível e daremos a opção de confirmar novamente a encomenda com o preço correto ou de anulá-la. Se não conseguirmos entrar em contacto com o cliente, a encomenda será cancelada e ser-te-á reembolsado, na íntegra, o montante pago.
Não estaremos obrigados a fornecer-te nenhum produto ao preço inferior incorreto (ainda que tenhamos enviado a Confirmação de Envio) se o erro no preço for óbvio e inequívoco e se pudesse ter sido reconhecido pelo cliente, de forma razoável, como sendo um preço incorreto.
Os preços desta página Web incluem IVA e os portes de envio para Portugal Continental, que serão acrescentados ao montante total em dívida, de acordo com o exposto no nosso Guia de Portes de Envio.
Os preços podem ser alterados em qualquer momento, mas (exceto nos termos estabelecidos anteriormente) as possíveis alterações não afetarão as encomendas para as quais já tenhamos enviado uma Confirmação de Encomenda.
Uma vez realizadas as tuas compras, todos os artigos que desejas comprar foram adicionados ao teu carrinho e os passos seguintes serão a conclusão da encomenda e o pagamento. Para tal, deverás seguir os passos do processo de compra, preenchendo ou verificando a informação solicitada em cada passo.
Além disso, durante o processo de compra, antes do pagamento, o cliente pode alterar os dados do seu pedido. O utilizador tem uma descrição detalhada do processo de compra no Guia de Compras. Se for um utilizador já registado, estará disponível na área “Minha Conta” um registo de todos os pedidos realizados pelo utilizador. Poderás efetuar o pagamento com os cartões Visa e Mastercard, Paypal, MB Way e Referência Multibanco.
Se a tua forma de pagamento for o Paypal o débito efetuar-se-á no momento em que te confirmarmos o pedido.
Ao clicares em «Finalizar Pedido», confirmas que o cartão de crédito é teu ou que és o legítimo proprietário do cartão de pagamento.
Os cartões de crédito estão sujeitos a verificações e a autorizações por parte das entidades emissoras, mas se estas não autorizarem o pagamento, não seremos responsáveis por nenhum atraso ou falta de entrega e não poderemos formalizar nenhum Contrato com o cliente.

Todas as compras efetuadas através desta página Web estão sujeitas à taxa de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) portuguesa em vigor.

O cliente reconhece e consente que todos os direitos de autor, a marca registada e os demais direitos de propriedade intelectual sobre os materiais ou conteúdos que são fornecidos como parte da página Web são, em qualquer momento, nossos ou de quem nos outorgou a licença para a sua utilização. O cliente só poderá utilizar esse material da forma que lhe seja expressamente autorizada por nós ou por quem nos outorgou a licença para a sua utilização. Isto não impede que utilizes esta página Web para, na medida do necessário, copiar as informações relativas à tua encomenda ou os dados do Contrato.

Não deverás fazer uso indevido desta página Web através da introdução intencional de vírus, cavalos de Tróia, bombas lógicas ou de qualquer outro material tecnologicamente prejudicial ou danoso. Não deverás obter acesso não autorizado a esta página Web, ao servidor em que esta página se encontra ou a qualquer servidor, computador ou base de dados relacionada com a nossa página Web. 
O incumprimento desta cláusula poderá implicar a prática de infrações tipificadas pela legislação aplicável. Informaremos as autoridades competentes de qualquer incumprimento da referida legislação e cooperaremos para descobrir a identidade do atacante. Em caso de incumprimento da presente cláusula, deixarás, igualmente de estar autorizado a utilizar esta página Web.
Não seremos responsáveis por quaisquer dados ou perdas resultantes de um ataque de negação de serviço, vírus ou qualquer outro programa ou material tecnologicamente prejudicial ou danoso que possa afetar o teu computador, equipamento informático, dados ou materiais, em consequência da utilização desta página Web ou do descarregamento de conteúdos da mesma ou dos conteúdos para os quais a mesma redirecione.

Caso a nossa página Web contenha ligações a outras páginas e materiais de terceiros, estas ligações são fornecidas meramente a título informativo, sem que tenhamos qualquer controlo sobre o conteúdo dessas páginas ou materiais. Assim, não aceitaremos qualquer responsabilidade por danos ou perdas devidos à sua utilização.

A legislação aplicável exige que parte das informações ou notificações que enviamos seja por escrito. Ao utilizares esta página Web, aceitas que a maior parte das notificações connosco seja eletrónica. Entraremos em contacto com o cliente por correio eletrónico ou prestaremos informações através de avisos colocados nesta página Web. Para efeitos contratuais, o cliente aceita utilizar este meio de comunicação eletrónico e reconhece que todos os contratos, notificações, informações e outras notificações enviadas por via eletrónica satisfazem a exigência legal de que tais notificações sejam feitas por escrito. Esta condição não afetará os direitos reconhecidos por lei.

As notificações do cliente devem ser enviadas, através do chat disponível na página web, via redes sociais (Facebook e Instagram) ou através do nosso formulário de contacto no website. De acordo com o disposto na Cláusula anterior e salvo indicação em contrário, enviaremos notificações por correio eletrónico.
Considerar-se-á que as notificações foram recebidas, e corretamente efetuadas, no momento em que o cliente entrar na nossa página Web, 24 horas após o envio de um email. 

O compromisso do contrato vale para ti e para nós, bem como os nossos respetivos sucessores, pessoas que beneficiaram de transferências feitas por nós e herdeiros. Não podes transmitir, renunciar, embargar ou, de nenhuma outra maneira, transferir um contrato ou quaisquer direitos ou obrigações derivadas do mesmo sem obter o nosso consentimento prévio por escrito.
Todas as outras transmissões da nossa posição contratual, direitos ou obrigações ao abrigo do presente contrato estarão também sujeitas ao teu consentimento prévio. 

Não seremos responsáveis por nenhum incumprimento ou atraso de alguma das obrigações por nós assumidas ao abrigo de um Contrato cuja causa se deva a acontecimentos que estão fora do nosso controlo (Motivos de Força Maior).
O conceito de Força Maior deve incluir qualquer ato, acontecimento, falha no exercício, omissão ou acidente que esteja fora do nosso controlo, incluindo, entre outros, os seguintes:
i. Greve geral, ou outras formas de protesto que afete de forma significativa o país.
ii. Perturbações da ordem pública, revolta, invasão, ataque terrorista ou ameaça terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparação para guerra.
iii. Incêndio, explosão, tempestade, inundações, terramoto, desabamento, epidemia ou qualquer outro desastre natural.
iv. Impossibilidade de usar comboios, barcos, aeronaves, transporte de motor ou outros meios de transporte, público ou privado.
v. Impossibilidade de usar sistemas de telecomunicações públicos ou privados.
Considerar-se-á que as nossas obrigações derivadas dos Contratos ficam suspensas durante o período em que se verificarem os Motivos de Força Maior e beneficiaremos de um alargamento do prazo para cumprir tais obrigações, por um período de tempo igual ao da duração dos Motivos de Força Maior. Utilizaremos todos os meios razoáveis para fazer cessar os Motivos de Força Maior ou para encontrar uma solução que nos permita cumprir com as nossas obrigações decorrentes do Contrato, apesar dos Motivos de Força Maior.

A ausência de exigência da nossa parte pelo cumprimento estrito por parte do cliente de alguma das obrigações por ele assumidas em virtude de um Contrato ou das presentes Condições ou a falta de exercício, da nossa parte, dos direitos ou ações que sejam devidos em virtude desse Contrato ou Condições não significará a renúncia nem qualquer limitação em relação a esses direitos ou ações, nem exonerará o cliente de cumprir as suas obrigações.
Nenhuma renúncia, da nossa parte, a um direito ou ação concreta implicará a renúncia dos nossos direitos ou ações derivados do Contrato ou das Condições.
Nenhuma renúncia, da nossa parte, a alguma das presentes Condições ou aos direitos ou ações derivados do Contrato terá efeito, a não ser que se estabeleça, expressamente, que se trata de uma renúncia, se formalize e se comunique ao cliente, por escrito.

Se alguma das presentes Condições ou alguma disposição de um Contrato forem declaradas nulas e sem efeito, por firme resolução por parte de uma autoridade competente, os restantes termos e condições continuam em vigor, sem serem afetados por essa declaração de nulidade.

As presentes Condições e todos os documentos a que sejam feitas referências expressas constituem o acordo integral existente entre nós e o cliente, relativamente ao objeto do Contrato, e substituem qualquer outro pacto, acordo ou promessa anteriormente estabelecidos entre nós e o cliente, verbalmente ou por escrito.
Nós e o cliente reconhecemos termos consentido a celebração do Contrato sem termos confiado em nenhuma declaração ou promessa feita pela outra parte ou que possa interferir em qualquer declaração por escrito nas negociações estabelecidas por ambas as partes antes desse Contrato, salvo o que está expressamente mencionado nas presentes Condições.

A utilização da nossa página Web e os contratos de compra realizados através desta página são regidos pela lei portuguesa.
Esta disposição não afeta os outros direitos reconhecidos ao consumidor pela legislação em vigor.

Os teus comentários e sugestões são sempre bem-vindos. Pedimos-te, por favor, que os envies para o nosso email: info@hin-thai.com .

Se a transação tiver sido concluída através da nossa página web, informamos-te – de acordo com o Regulamento EU n.º 524/2013 – que te assiste a faculdade de tentar resolver qualquer litigio de forma extrajudicial através do acesso à plataforma eletrónica de resolução de conflitos em linha, pelo endereço eletrónico http://ec.europa.eu/consumers/odr/.
Poderás consultar a lista atualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis ao abrigo do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, no Portal do Consumidor, através do sítio eletrónico www.consumidor.pt.

Última atualização: 4 de janeiro de 2023